Termos de Uso

01 Partes e definições

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma Concessionária Premium, fornecida por JOTAENE, inscrita no CNPJ sob o nº 68.359.392/0001-13 ("Jotaene"), à pessoa jurídica que a contrata ("Concessionária" ou "Cliente").

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o software Concessionária Premium, disponibilizado pela internet no modelo de assinatura (SaaS), incluindo site, painel, catálogo público, integrações, aplicações e atualizações.
• Usuários: as pessoas cadastradas pela Concessionária para acessar a Plataforma, como sócios, administradores, gerentes, vendedores e demais colaboradores.
• Clientes Finais: as pessoas que se relacionam com a Concessionária, como interessados, compradores, vendedores de veículos e consignantes, cujos dados a Concessionária cadastra ou trata pela Plataforma.
• Gabi: a assistente de atendimento com inteligência artificial disponibilizada como módulo adicional da Plataforma.
• Módulos Adicionais: recursos contratados à parte da assinatura base, como a Gabi, o módulo fiscal e a publicação integrada em portais.
• Serviços de Terceiros: serviços prestados por empresas independentes da Jotaene e utilizados pela Plataforma ou pela Concessionária, como Meta/WhatsApp, provedores de inteligência artificial, integradores do RENAVE, provedores fiscais, portais de anúncios, meios de pagamento, consultas de dados veiculares e hospedagem.

02 Aceitação, capacidade e natureza da contratação

A aceitação destes Termos ocorre por meio eletrônico, ao marcar a opção de aceite no checkout, ao concluir a contratação ou ao utilizar a Plataforma, o que ocorrer primeiro. A aceitação eletrônica tem a mesma validade de um contrato assinado, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar e obrigar a Concessionária. A Concessionária responde pelos atos praticados por seus Usuários na Plataforma.

A Plataforma é contratada pela Concessionária como ferramenta para a sua atividade empresarial de compra, venda, consignação e intermediação de veículos, e não como destinatária final. As partes reconhecem que esta é uma relação entre empresas, regida pelo Código Civil e pela legislação aplicável a contratos empresariais.

Se a Concessionária não concordar com qualquer condição destes Termos, não deve contratar nem utilizar a Plataforma.

03 Objeto: o que a Plataforma oferece

A Jotaene concede à Concessionária, durante a vigência da assinatura e mediante o pagamento em dia, uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável nos casos previstos nestes Termos.

Conforme o plano e os Módulos Adicionais contratados, a Plataforma pode oferecer, entre outros recursos:

• Gestão de estoque e ficha do veículo, com fotos, documentos, custos, preparação e lucro por veículo.
• CRM, clientes, atendimentos, funil de vendas, propostas, vendas, lembretes e agenda de visitas.
• Financeiro, contas a pagar e a receber, relatórios e painéis gerenciais.
• Catálogo público com a identidade da Concessionária e contato direto pelo WhatsApp.
• Geração de documentos operacionais, como contrato de consignação e placas de para-brisa.
• Operações no RENAVE por meio de integrador credenciado, mediante créditos.
• Módulo fiscal para emissão e registro de NF-e por meio de provedor fiscal.
• Publicação integrada em portais de anúncios, conforme conexão da conta da Concessionária.
• Consulta de dados veiculares em bases de terceiros.
• Gabi, assistente de atendimento com inteligência artificial no WhatsApp Business oficial da Concessionária, e resumo semanal da operação.

Recursos podem ser incluídos, alterados, renomeados ou descontinuados para evolução da Plataforma, sem que isso reduza de forma substancial o núcleo do serviço contratado durante o ciclo já pago. A descrição comercial de um recurso no site não constitui garantia de resultado.

04 Cadastro, acesso e credenciais

A Concessionária deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, inclusive razão social, CNPJ, responsável legal, e-mail e número de WhatsApp para comunicações da assinatura.

Login e senha são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário deve usar apenas a própria conta. A Concessionária é responsável por criar, alterar e remover os acessos dos seus Usuários, inclusive de ex-colaboradores, e por todas as ações realizadas com as credenciais da sua conta.

A Concessionária deve comunicar imediatamente à Jotaene qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credencial ou uso não autorizado.

05 Perfis, permissões e isolamento entre empresas

A Plataforma funciona com perfis de acesso, como administrador da Concessionária (CEO), gerente e vendedor, além do perfil técnico da Jotaene. As permissões internas são definidas e revisadas pela própria Concessionária.

A Plataforma é multiempresa: os dados de cada Concessionária ficam em ambiente lógico próprio. É proibido tentar acessar, consultar ou alterar dados de outra empresa. Tentativas de acesso indevido podem levar ao bloqueio imediato, ao registro em auditoria e às medidas legais cabíveis.

06 Planos, preços e pagamento

Os valores da assinatura base, dos Módulos Adicionais e dos ciclos de cobrança (mensal, trimestral, semestral e anual) são os informados no site e no checkout no momento da contratação. O valor final é calculado e confirmado no checkout antes do pagamento.

O pagamento é feito por Pix ou cartão, por meio do intermediador de pagamentos indicado no checkout. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.

Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA ou de índice que o substitua. Outras alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicam a partir do ciclo seguinte.

Não estão incluídos na assinatura e são de responsabilidade exclusiva da Concessionária:

• Créditos para operações no RENAVE, cobrados à parte, com valor informado antes da compra.
• Taxas públicas, como taxas do Detran e de outros órgãos.
• Cobranças da Meta pelas conversas no WhatsApp Business Platform.
• Cobranças, planos e taxas dos portais de anúncios.
• Certificado digital, contador e eventuais custos de provedores fiscais além do módulo contratado.
• Quaisquer outros custos de Serviços de Terceiros contratados pela Concessionária.

07 Atraso de pagamento, suspensão e bloqueio

Em caso de atraso, a Jotaene pode enviar avisos de cobrança pelos canais informados no cadastro. Valores em atraso estão sujeitos a multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados de forma proporcional ao período de atraso.

Se o pagamento não for regularizado após o vencimento e o aviso de cobrança, a Jotaene pode suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma, inclusive a Gabi, as integrações e o catálogo público, até a quitação. A suspensão não interrompe a contagem do ciclo nem gera direito a desconto.

Após 30 dias de inadimplência, a Jotaene pode encerrar a assinatura, aplicando-se a cláusula de encerramento e retenção de dados.

A Jotaene também pode suspender ou bloquear o acesso, de imediato e sem aviso prévio, em caso de suspeita fundada de fraude, uso proibido, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação de autoridade.

08 Garantia de 30 dias

A primeira assinatura do Concessionária Premium contratada por uma empresa tem garantia de 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação do primeiro pagamento.

Se o administrador pedir o cancelamento dentro desse prazo, pelos canais oficiais de suporte, o valor pago na primeira cobrança é devolvido integralmente em até 10 (dez) dias úteis após o pedido, pelo mesmo meio de pagamento ou por Pix para conta de titularidade da empresa contratante.

• A garantia vale uma única vez por CNPJ e somente para a primeira assinatura, incluindo os Módulos Adicionais pagos nessa primeira cobrança.
• Não são devolvidos créditos RENAVE já utilizados, taxas públicas, cobranças da Meta pelas conversas no WhatsApp Business nem custos de terceiros já consumidos no período.
• Com o cancelamento, o acesso à Plataforma é encerrado e os dados seguem a cláusula de encerramento e retenção de dados.

09 Vigência, renovação e cancelamento

A assinatura vigora pelo ciclo contratado e é renovada automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento.

A Concessionária pode cancelar a qualquer momento pelos canais oficiais. Fora da garantia de 30 dias, o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional de valores e sem multa.

A Jotaene pode encerrar a assinatura em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, uso proibido, ou mediante aviso com 30 dias de antecedência, hipótese em que devolverá o valor proporcional ao período pago e não utilizado.

10 Encerramento e retenção de dados

Após o encerramento da assinatura, por qualquer motivo, a Concessionária pode solicitar, em até 30 dias, a exportação dos seus dados cadastrais e operacionais em formato disponível na Plataforma.

Decorrido esse prazo, a Jotaene pode excluir ou anonimizar os dados da Concessionária, sem obrigação de recuperação, ressalvados os registros que precise manter para cumprir obrigação legal ou regulatória, exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou garantir a segurança da Plataforma.

É responsabilidade da Concessionária manter cópia própria dos documentos fiscais, contratos, comprovantes e demais registros que a lei exija que ela guarde.

11 Uso permitido

A Plataforma deve ser usada somente para a gestão da atividade lícita da própria Concessionária, respeitando estes Termos, as permissões de cada perfil e a legislação aplicável, inclusive o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do CONTRAN e dos Detrans, a legislação fiscal, o Código de Defesa do Consumidor nas relações da Concessionária com seus clientes e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12 Uso proibido

É proibido utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para:

• Acessar ou tentar acessar dados de outra empresa, burlar permissões ou explorar falhas e vulnerabilidades.
• Compartilhar credenciais, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros.
• Copiar, fazer engenharia reversa, descompilar, extrair código ou criar produto concorrente a partir da Plataforma.
• Executar robôs, raspagem de dados, varreduras, testes de carga ou automações não autorizadas.
• Cadastrar dados falsos, anunciar veículo inexistente, adulterar documentos ou praticar qualquer fraude.
• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam), mensagens enganosas ou que violem as políticas da Meta e do WhatsApp.
• Cadastrar dados pessoais sem base legal, ou dados sensíveis sem necessidade.
• Enviar arquivos maliciosos ou conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais sobre fotos e textos.
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a disponibilidade ou a reputação da Plataforma e da Jotaene.

O uso proibido autoriza a suspensão imediata do acesso e o encerramento da assinatura, sem devolução de valores, além da responsabilização da Concessionária pelos danos causados.

13 Responsabilidades da Concessionária

A Concessionária é a única responsável pela sua atividade comercial e pelas informações que insere, publica ou envia pela Plataforma, incluindo:

• A veracidade, a exatidão e a atualização dos dados de veículos, preços, quilometragem, opcionais, fotos, estoque, clientes, vendas e financeiro.
• As ofertas, anúncios, condições comerciais, garantias, negociações, propostas, financiamentos, avaliações de veículos usados e contratos firmados com Clientes Finais.
• O cumprimento das suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, regulatórias e de trânsito, inclusive prazos e registros no RENAVE e no Detran.
• As relações de consumo com seus clientes, inclusive o atendimento, a qualidade dos veículos vendidos e a solução de reclamações.
• A obtenção das bases legais e autorizações necessárias para tratar dados dos Clientes Finais e para contatá-los pelo WhatsApp.
• A conferência dos resultados, relatórios, cálculos, documentos e mensagens gerados pela Plataforma antes de usá-los em decisões ou enviá-los a terceiros.
• A gestão dos seus Usuários e o treinamento da sua equipe para o uso correto da Plataforma.

14 Gabi: assistente de atendimento com inteligência artificial

A Gabi é uma ferramenta de apoio ao atendimento que utiliza inteligência artificial fornecida por terceiros. Ela responde em nome da Concessionária, no número de WhatsApp Business conectado pela própria Concessionária, com base nas informações cadastradas na Plataforma e nas regras configuradas.

A Concessionária reconhece que sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, imprecisas ou inadequadas, mesmo com as proteções existentes. Por isso:

• As mensagens enviadas pela Gabi são comunicações da Concessionária com seus clientes, e a Concessionária responde por elas perante os Clientes Finais e terceiros.
• A Gabi não tem poder para conceder descontos, aprovar crédito ou financiamento, avaliar veículos na troca, definir condições comerciais ou firmar contratos. Qualquer negociação vinculante depende de confirmação humana da Concessionária.
• A Concessionária deve manter seus dados de estoque e preços atualizados, acompanhar as conversas pelo painel e assumir o atendimento sempre que necessário.
• A Jotaene não garante volume de atendimentos, agendamentos, vendas ou faturamento decorrentes do uso da Gabi.
• O uso do WhatsApp depende da Meta, de suas políticas e da aprovação de modelos de mensagem. A Jotaene não responde por bloqueio, restrição, suspensão, mudança de regras ou cobrança aplicados pela Meta à conta da Concessionária.
• O resumo semanal e as recomendações automáticas têm caráter informativo e não constituem consultoria financeira, contábil, jurídica ou comercial.

15 RENAVE

As operações no Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) são realizadas por meio de integrador credenciado contratado pela Jotaene, a partir dos dados informados pela Concessionária.

• O uso depende de credenciamento da Concessionária no RENAVE pelo canal oficial do seu estado, de operador vinculado e de créditos disponíveis, cobrados por veículo conforme valor informado antes da compra.
• A Concessionária é a responsável legal pela entrada, saída e demais registros dos seus veículos, pela exatidão dos dados enviados, pelos documentos fiscais exigidos e pelos prazos determinados pelos órgãos de trânsito.
• A aceitação, a rejeição e os prazos de cada operação dependem do integrador, do Detran e dos demais órgãos envolvidos. A Jotaene não garante a aprovação de nenhuma operação nem responde por atrasos, indisponibilidades ou exigências desses órgãos.
• Multas, autuações, taxas e penalidades decorrentes de dados incorretos, documentos faltantes, perda de prazo ou descumprimento de normas pela Concessionária são de responsabilidade exclusiva da Concessionária.
• Créditos RENAVE já utilizados não são reembolsáveis.

16 Módulo fiscal e NF-e

O módulo fiscal permite emitir ou registrar notas fiscais eletrônicas por meio de provedor fiscal terceiro, após a configuração e a homologação do CNPJ da Concessionária.

• A Plataforma não define a tributação. CFOP, CST/CSOSN, NCM, alíquotas, regime tributário e demais parâmetros fiscais devem ser definidos e validados pela Concessionária e pelo seu contador.
• A Concessionária é a única responsável pelo conteúdo das notas, pelo recolhimento dos tributos e pelo cumprimento das obrigações acessórias.
• Rejeições, indisponibilidades ou exigências da SEFAZ, da prefeitura ou do provedor fiscal não são de responsabilidade da Jotaene.
• O certificado digital usado no módulo fiscal é da Concessionária, que responde pela sua validade e pelo seu uso.

17 Documentos gerados pela Plataforma

Contratos de consignação, placas de para-brisa, propostas, recibos, relatórios e demais documentos gerados pela Plataforma são modelos de apoio preenchidos com os dados informados pela Concessionária.

Esses documentos não constituem assessoria jurídica, contábil ou fiscal. A Concessionária deve revisar o conteúdo antes de usar, assinar ou entregar qualquer documento e é responsável por adequá-lo à sua realidade e à legislação aplicável.

18 Catálogo público e portais de anúncios

O catálogo público exibe os veículos e informações que a Concessionária escolher publicar. A Concessionária é responsável pelo conteúdo exibido, inclusive preços, fotos e descrições.

A publicação integrada em portais (como Mercado Livre, OLX, Webmotors, Autoline e Chaves na Mão) usa as contas, os planos e as regras de cada portal, contratados diretamente pela Concessionária. A sincronização de anúncios pode sofrer atrasos ou falhas causados pelos portais. A Concessionária deve conferir seus anúncios, e a Jotaene não responde por recusa, remoção, suspensão de anúncios, cobranças ou mudanças de regras feitas pelos portais.

19 Serviços de terceiros e consultas a bases de dados

A Plataforma depende de Serviços de Terceiros independentes da Jotaene. Esses serviços têm termos, políticas, preços e disponibilidade próprios, e a Jotaene não responde por suas falhas, interrupções, alterações, encerramentos ou cobranças.

Consultas de placa, valores de referência e outros dados veiculares vêm de bases de terceiros e têm caráter informativo. A Concessionária deve conferir as informações com os documentos do veículo antes de qualquer negociação.

20 Disponibilidade, manutenção e suporte

A Jotaene emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenções, atualizações, falhas de internet, de hospedagem ou de Serviços de Terceiros, ataques ou eventos fora do controle da Jotaene.

O suporte é prestado pelos canais oficiais, em horário comercial, por ordem de prioridade técnica. Prazos de resposta informados são estimativas e não constituem garantia de nível de serviço (SLA), salvo contratação específica por escrito.

21 Segurança e cópias de segurança

A Jotaene adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, como controle de acesso por perfil, isolamento entre empresas, criptografia de segredos e registros de auditoria, e mantém rotinas de cópia de segurança.

Nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a falhas ou ataques. A Jotaene não garante segurança absoluta nem a recuperação integral de dados em qualquer circunstância.

22 Proteção de dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados de Clientes Finais, Usuários e demais pessoas cadastrados pela Concessionária, a Concessionária é a controladora e a Jotaene é a operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da Concessionária e estes Termos.

A Jotaene é controladora apenas dos dados necessários para gerir a própria relação com a Concessionária, como cadastro, cobrança, suporte, segurança e cumprimento de obrigações legais.

A Concessionária autoriza a Jotaene a utilizar suboperadores necessários à prestação do serviço, como hospedagem, armazenamento, provedores de inteligência artificial, Meta/WhatsApp, integradores do RENAVE, provedores fiscais e meios de pagamento.

Cabe à Concessionária atender os pedidos dos titulares dos dados que ela controla. A Jotaene auxiliará, dentro do razoável, com as funções disponíveis na Plataforma.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Jotaene comunicará a Concessionária em prazo razoável, com as informações disponíveis, para que a Concessionária, como controladora, adote as medidas cabíveis.

Mais detalhes estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

23 Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, banco de dados, layout, textos, marcas, nomes (inclusive "Concessionária Premium" e "Gabi"), logotipos e demais elementos pertencem à Jotaene ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem à Concessionária nenhum direito de propriedade intelectual, apenas a licença de uso prevista acima.

Os dados inseridos pela Concessionária continuam sendo dela. A Concessionária concede à Jotaene licença para hospedar, processar, copiar e exibir esses dados na medida necessária para prestar o serviço.

A Jotaene pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem a Concessionária nem pessoas, para estatísticas, segurança e melhoria da Plataforma.

Sugestões e ideias enviadas pela Concessionária podem ser livremente utilizadas pela Jotaene, sem qualquer obrigação ou remuneração.

A Concessionária autoriza a Jotaene a citar seu nome e marca como cliente da Plataforma, podendo revogar essa autorização a qualquer momento pelos canais oficiais.

24 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Jotaene, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço não respondem por:

• Lucros cessantes, perda de vendas, de oportunidades, de clientes, de receita ou de reputação, e demais danos indiretos ou consequenciais.
• Danos causados por dados, conteúdos, preços, anúncios, mensagens ou documentos inseridos, aprovados ou enviados pela Concessionária ou pelos seus Usuários.
• Decisões comerciais, financeiras, fiscais ou jurídicas tomadas pela Concessionária com base em relatórios, cálculos, sugestões ou respostas da Plataforma ou da Gabi.
• Multas, autuações, tributos, taxas e penalidades aplicados à Concessionária por órgãos públicos.
• Falhas, indisponibilidades, alterações, cobranças ou decisões de Serviços de Terceiros.
• Uso indevido das credenciais da Concessionária, falhas nos equipamentos ou na internet da Concessionária, e eventos de caso fortuito ou força maior.
• Perda de dados que a Concessionária deixou de exportar ou guardar após o encerramento, nos termos destes Termos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Jotaene perante a Concessionária, por todos os eventos relacionados a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Concessionária à Jotaene pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo.

25 Indenização

A Concessionária se obriga a defender, indenizar e manter a Jotaene, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço livres de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas, condenações, multas, custos e honorários advocatícios decorrentes de:

• Descumprimento destes Termos ou da legislação pela Concessionária ou pelos seus Usuários.
• Relações da Concessionária com Clientes Finais, consignantes, fornecedores, empregados, financeiras e órgãos públicos, inclusive reclamações de consumidores sobre veículos, negociações, anúncios e atendimentos.
• Dados, conteúdos, fotos, preços, mensagens e documentos inseridos, publicados ou enviados pela Concessionária, inclusive por meio da Gabi.
• Tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD pela Concessionária, na condição de controladora.
• Obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de trânsito da Concessionária.

Se a Jotaene ou qualquer das pessoas acima for incluída em processo relacionado a esses fatos, a Concessionária deverá requerer a exclusão delas do processo e, se não for possível, ressarcir integralmente os valores que tiverem de pagar, inclusive custas e honorários, em até 15 dias da solicitação.

26 Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes será responsável por atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações causados por eventos fora do seu controle razoável, como falhas de energia ou de telecomunicações, indisponibilidade de provedores de nuvem ou de Serviços de Terceiros, ataques cibernéticos, atos de governo, greves, epidemias e desastres naturais.

27 Registros de auditoria

A Plataforma registra ações relevantes dos Usuários, como acessos, criações, alterações, exclusões, envios e operações em integrações, vinculadas ao Usuário autenticado, à data e à hora.

Esses registros podem ser usados para segurança, prevenção de fraude, suporte, cumprimento de obrigações legais e como meio de prova, e são mantidos pelo tempo necessário a essas finalidades.

28 Comunicações

As comunicações relacionadas à assinatura, como criação de acesso, confirmação e cobrança de pagamentos, vencimento, bloqueio, recuperação, avisos de alteração destes Termos e suporte, serão feitas pelo WhatsApp e pelo e-mail informados no cadastro, ou por aviso dentro da Plataforma, e serão consideradas recebidas na data do envio.

O número de WhatsApp informado no cadastro não é usado para ofertas, campanhas ou publicidade. A Concessionária deve manter seus contatos atualizados.

29 Alterações destes Termos

A Jotaene pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão vigente e a data da última atualização ficam sempre disponíveis nesta página.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações indica concordância. Se a Concessionária não concordar, poderá cancelar a assinatura antes da vigência da nova versão, nos termos da cláusula de vigência e cancelamento.

30 Disposições gerais

• Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais aceitas no checkout formam o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto e substituem entendimentos anteriores.
• As partes são independentes. Nada nestes Termos cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre elas.
• A Concessionária não pode ceder sua posição nestes Termos sem autorização da Jotaene. A Jotaene pode ceder sua posição a empresa do mesmo grupo ou a sucessora do negócio, mediante comunicação.
• A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia de direito nem alteração destes Termos.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas, e a cláusula inválida será substituída por outra que alcance, tanto quanto possível, o mesmo objetivo.
• As obrigações que, por sua natureza, devam continuar após o encerramento, como as de limitação de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual, pagamento e proteção de dados, permanecem válidas.

31 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável, pelos canais oficiais, antes de recorrer ao Judiciário. Persistindo a divergência, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

32 Contato

Dúvidas, pedidos de cancelamento, solicitações relacionadas a estes Termos, a dados pessoais ou a incidentes devem ser enviados à Jotaene pelos canais oficiais informados no site concepremium.tech, inclusive o WhatsApp de atendimento.

JOTAENE · CNPJ 68.359.392/0001-13 · Concessionária Premium.